Reforma Tributária do consumo: o que muda, quando e para quem

A reforma unifica a tributação sobre consumo num IVA de caráter dual, inspirado em Canadá e Índia. São três tributos no lugar de cinco:

IBS e CBS compartilham as mesmas regras gerais: fato gerador, base, não incidência, imunidades, regimes e creditamento. A nota fiscal eletrônica é única, com as alíquotas destacadas por fora. O crédito é amplo e a cobrança passa a ser no destino, o que encerra a guerra fiscal: deixa de haver incentivo para sediar a empresa onde o imposto é menor.

A alíquota padrão é a soma de CBS mais IBS estadual mais IBS municipal. A estimativa oficial do governo é de 26,5% no total, sendo 17,7% de IBS e 8,8% de CBS, o que a coloca entre as mais altas do mundo. Há trava de referência para que a carga total não aumente.

A CBS é única nacional. O IBS varia conforme o Estado e o Município de destino, então a alíquota efetiva de uma operação depende de para onde ela vai.

Os 26,5% são estimativa oficial sujeita a revisão. As alíquotas de referência definitivas dependem de regulamento.

Por cerca de sete anos a empresa opera dois regimes em paralelo: apuração dupla, dois conjuntos de créditos, atualização anual de alíquotas, revisão de contratos para cálculo por fora e reprogramação de ERP.

O ponto que costuma passar despercebido está em 2029: os benefícios e incentivos de ICMS são reduzidos na mesma proporção. Empresa cuja margem depende de incentivo estadual tem um relógio correndo.

Esta é a seção que mais interessa a quem estrutura operação societária. Não incidem IBS e CBS sobre:

• transmissão de bens por fusão, cisão e incorporação, e por integralização ou devolução de capital;
• baixa, liquidação ou alienação de participação societária, salvo onerosidade;
• rendimentos financeiros, dividendos, juros sobre capital próprio, avaliação de participações e operações com títulos e valores mobiliários, ressalvado o regime específico de serviços financeiros;
• transferência de bens entre estabelecimentos da mesma empresa, com documento fiscal eletrônico;
• serviços de pessoa física em relação de emprego, e administradores e conselheiros.

A leitura prática: reorganização societária e M&A via participação não geram IBS nem CBS. A ressalva é que a lei olha a substância e não a forma, então uma operação cuja essência seja onerosa de bem ou serviço pode atrair a incidência mesmo vestida de societária.

O crédito passa a ser amplo, alcançando praticamente todas as aquisições vinculadas à atividade econômica, inclusive bens de capital e serviços. Mas há uma mudança de fundo: o crédito é condicionado ao efetivo pagamento do tributo na etapa anterior. Ele não nasce mais com a nota, depende do recolhimento.

Não geram crédito os bens e serviços de uso e consumo pessoal: joias, obras de arte, bebidas alcoólicas, tabaco, armas, itens recreativos e estéticos. Geram crédito, por exceção expressa, uniformes e EPI, alimentação e creche no estabelecimento, planos de saúde, vale-transporte, vale-refeição e benefícios educacionais previstos em acordo ou convenção coletiva.

Bens de capital recebem crédito integral e imediato na aquisição, sem a apropriação parcelada de hoje, o que desonera investimento e melhora o caixa de quem faz capex.

No split payment, o prestador de serviço de pagamento separa automaticamente, na liquidação, três parcelas: o valor do fornecedor, o IBS e a CBS. É uma das cinco modalidades de extinção do débito e só se aplica a pagamentos eletrônicos. Há versão simplificada para vendas ao consumidor final, com percentual médio.

O impacto não é de carga, é de fluxo de caixa: parte do recebível vai direto ao fisco no momento do recebimento. Exige ERP, meios de pagamento e conciliação fiscal adaptados. A data de início ainda não é oficial e depende de ato do Comitê Gestor e da Receita Federal.

Sobre a alíquota padrão existem três níveis de redução, além dos regimes específicos:

Há ainda regimes específicos, com base de cálculo e alíquotas próprias, para combustíveis, serviços financeiros, hotéis e restaurantes e bens imóveis.

O Imposto Seletivo é federal, monofásico e extrafiscal. Por ser monofásico, é vedado o aproveitamento de crédito. Incide sobre produção, extração, comercialização e importação dos itens listados em anexo da LC 214/2025:

• veículos automotores, aeronaves e embarcações;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas;
• bens minerais, em especial os de alto impacto ambiental;
• concursos de prognósticos e fantasy sports.

Não incide sobre energia elétrica e telecomunicações, nem sobre bens com alíquota reduzida. O alcance é bem maior que o do antigo IPI seletivo: atinge veículos, mineração, bebidas, inclusive açucaradas, e fumo. Quem produz esses itens ganha nova carga e não credita.

O optante pode recolher IBS e CBS por dentro do regime único ou por fora, no regime regular. Por dentro, não se apropria de créditos e transfere ao adquirente um crédito menor. Por fora, apura normalmente e transfere crédito cheio.

O efeito competitivo é concreto. No exemplo do CFC, numa venda de R$ 1.000, o crédito do adquirente cai de cerca de R$ 97,50 para cerca de R$ 12, uma perda de aproximadamente R$ 85,50. Para quem vende B2B a empresas do Lucro Real, isso reduz a atratividade comercial de forma direta.

A decisão entre por dentro e por fora depende do perfil dos clientes, e os benefícios de bens de capital só alcançam o Simples no regime regular.

Numa diligência de M&A, captação ou crédito, estes são os pontos em que a reforma muda a conversa:

• dependência de benefícios de ICMS, reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033, com risco de erosão de margem e de valuation apoiado em benefício temporário;
• contratos longos com preço por dentro que cruzam a transição sem cláusula de repactuação;
• empresa do Simples vendendo B2B para Lucro Real, com perda de competitividade;
• exposição ao Imposto Seletivo, com nova carga e sem crédito;
• negócio intensivo em capital ou exportador, onde há oportunidade (crédito imediato, ressarcimento mais célere, imunidade de exportação) mas exige gestão de saldos credores;
• prontidão de ERP, escrituração e cadastro no IBS, CBS e Domicílio Tributário Eletrônico.